Assistência Juridica

O acesso à Justiça é considerado um dos principais problemas enfrentado pelas pessoas desfavorecidas. A Assistência Jurídica aos desfavorecidos constitui um dos principais focos da actividade da MULEIDE que consiste na prestação de assistência jurídica e informação para mulheres de grupos mais vulneráveis

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O acesso à Justiça é considerado um dos principais problemas enfrentado pelas pessoas desfavorecidas. A Assistência Jurídica aos desfavorecidos constitui um dos principais focos da actividade da MULEIDE que consiste na prestação de assistência jurídica e informação para mulheres de grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, promovendo campanhas de informação sobre questões fundamentais que afectam o quotidiano das mulheres em Moçambique, e mais ainda, a MULEIDE busca pelo melhor posicionamento e representação das mulheres na vida pública e sua participação na tomada de decisões em vários quadrantes da vida da sociedade moçambicana.

A MULEIDE regista várias realizações notáveis, nomeadamente: aconselhamento psicológico e jurídico-legal para mais de 10 mil mulheres e raparigas, apoio às mulheres na resolução de diversos problemas como, violência doméstica baseada no género, poder parental, de herança, pensão de alimentos, terras, entre outros; participação em reformas de quadro legais em defesa dos direitos da mulher como por exemplo: a Lei nº19/97 (Lei de Terras); Lei nº 10/2004 (Lei da Família); Lei nº 29/2009 (Lei Sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher); Lei nº12/2009 (Lei de Defesa e Direitos das Pessoas Vivendo com o HIV/SIDA); Lei Contra o Tráfico de Mulheres e Crianças, entre outros instrumentos legais.